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Sistema facilita aplicação da Lei de Conflito de Interesses

SECI

Com o objetivo de agilizar a comunicação entre o agente público e o governo federal, servidores e empregados públicos federais podem fazer consultas sobre situações de potencial conflito; pedir autorização para o exercício de atividade privada; acompanhar solicitações; e interpor recursos contra decisões emitidas; tudo isso por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI).
por Thâmara Filgueiras publicado: 11/11/2015 16h55 última modificação: 11/11/2015 15h56

Com o objetivo de agilizar a comunicação entre o agente público e o governo federal, servidores e empregados públicos federais podem fazer consultas sobre situações de potencial conflito; pedir autorização para o exercício de atividade privada; acompanhar solicitações; e interpor recursos contra decisões emitidas; tudo isso por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI).

 O SeCI é gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), e facilita a aplicação da Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses). Com o sistema, as consultas e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, que antes eram realizadas somente em papel, passam a ocorrer por meio eletrônico, o que vai agilizar a análise e diminuir o tempo das respostas.

Com o sistema, os agentes públicos encaminham, via web, as solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar. Caso se verifique nessa análise que existe um potencial conflito de interesses, os pedidos podem ser encaminhados eletronicamente pelo órgão ou entidade à CGU.

 Todo agente público tem o papel de prevenir que ocorram casos de conflito de interesses e cabe à CGU orientar, dirimir dúvidas e controvérsias sobre a interpretação das normas que regulam o assunto. O SeCI é mais um mecanismo de precaução colocado à disposição dos servidores.

A lei

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de Interesses criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para mais informações, acesse o site da CGU: www.cgu.gov.br/conflitodeinteresses.